Súmulas. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 8. 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 835 do Código Civil. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 181. Súmula 486. O serviço. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 2040. Ministra Nancy Andrighi, não conhecer do recurso. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Relator): 1. 1. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar. 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. Art. 15 Art. Para atuação como amicus curiae deve ser demonstrada relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, nos termos do art. 6. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 206, §5º, inciso I, do Código Civil, deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula. Discussão: se o prazo para ajuizamento ação monitória fundada em nota promissória prescrita é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, pois, em que pese a prescrição, constitui instrumento representante de dívida líquida, certa e exigível. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Por outro lado, considerando a. Para se inscrever, basta clicar em. . Súmula 1003500421. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775) Súmula 70. Precedentes: EREsp 1. 832. Nº 503 STJ. 474/1968. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 233-STJ. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. De outa parte,. SÚMULA 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar. 0. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DIREITO CIVIL - REGIME DE. CPC/2015, art. Nº 503 STJ. 504/STJ. 504/507 (e-STJ). ft. 124 da repercussão geral. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. No agravo (e-STJ fls. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, aA parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. Mantida a tese referente ao Tema 504/STJ. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. (. É inconstitucional o inciso VIII do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. 11. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição da Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. Data do vencimento (JuruaDoc. 1. 797-AM (DJ 22. 4. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. 11. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. . 16801)Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Publicação - DJe em 15/6/2015. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. 121, a que aludiu o despacho local, é a seguinte: Sociedade Açucareira Monteiro de Barros Ltda, nos autos do Agravo de Instrumento onde figura como agravado José Digues da Costa e outro, porSúmula 504 STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 343/2006 - Cabimento - Combinação de leis -Veja grátis o arquivo Súmulas 503-505 STJ comentadas enviado para a disciplina de Direitodireito Categoria: Resumo - 76836327 Entrar Súmulas 503-505 STJ comentadasSúmula 504-STF - Buscador Dizer o Direito. AÇÃO MONITÓRIA. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. Súmula n. acórdãoSúmula 504, STJ: O prazo para. n. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Precedentes citados: REsp 975. 277-STJ. (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando. View sales history, tax history, home value estimates,. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. num. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. Página inicial > Edições > n. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal,. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. 02. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osScribd is the world's largest social reading and publishing site. Precedentes Qualificados. Sold: 3 beds, 1 bath, 3214 sq. Página inicial > Edições > n. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ministro Castro Meira, DJ de 01. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 888-RS, Rel. 77 Lei da duplicata (Lei 5474/68): Art. Interno do STJ, art. Sobre a referida ação José Rogério Cruz e Tucci 1 ensina que a Ação. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 ) Súmula 628. E o entendimento DO TJRS “ad litteram. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. 17 Art. 584/SE, Rel. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmulas 501 a 504. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Ao afetar os Recursos Especiais 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas. 583-RJ (3ª T, 10. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. . DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. 49795) Súmula 178. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (599. 881-SP (2ª S, 25. 2015) AgRg no AREsp 321. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. 6) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Já decidiu esta egrégia Quarta Turma que não se confundem a fi gura doO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 494/97, com a redação da Lei 11. AgRg nos EDcl no. Ação Monitória. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 187/SC (Tema 962 - RG). 243. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. View sold price history for this house & median property prices for Firle, SA 5070. Recurso Especial afetado à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: definir a) a "possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. E se a parte ajuíza ação monitória de cheque não prescrito? STJ entende que não há nulidade nenhuma no processo. 700 do CPC. . A consolidação da posse e da propriedade em favor. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 11-20(de 500) Trabalhos Gratuitos de Trabalhosfeitos | passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. ----- 17- IBFC 2017 EBSERH ADVOGADO. Precedentes citados: REsp 975. Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. On motion, with briefs, and upon such terms as are just, the court may relieve a party or the party's legal representative from a. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 474/1968. 14 Art. 43, § 2º, CDC. A nota promissória é um título de crédito no qual o emitente, por escrito, se compromete a pagar (promessa de. Súmulas. Aplicação retroativa da Lei n. 887/PR, Rel. Súmula 504. Zillow has 21 photos of this $465,000 1 bed, 1 bath, 541 Square Feet condo home located at 848 Yates St #504, Victoria, BC V8W 0G2 built in 2020. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. Jurisprudência do STJ. Gabinete do Ministro Diretor da Revista. 83/STJ. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Nº 504 STJ. Inscrições estão abertas. 7 e 7v doSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 30 Art. Notifi cação. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. os 35 anos da Carta de 1988. - COAD - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Jurisprudência do STJ. Nota Promissória - STJ (resultados: 3). 235). Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. STJ - Súmula | Enunciado – 370. 101). 504: Informativo de jurisprudência. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. 2º, parágrafo único, 59, 65 e 68. 6º da Lei n. 8. 036/1990. 2. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 101). 7 da Súmula-STJ. 33 Art. Súmula 662. Nesse contexto, apesar de a Lei n. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA Súmula 504, STJ:€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de notaVeja grátis o arquivo Sumulas STJ enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 21907410. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. house located at 504-504 Quayle Rd, Victoria, BC V9E 2J7 sold for $879,900 on Oct 14, 2022. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 258. A situação, bastante frequente no mundo virtual, é tema de matéria especial do STJ, que reúne julgados envolvendo os mais diversos aspectos do direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do CDC. Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 063. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. NUM,EMEN,INDE. 1 súmula encontrada com: (527). Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou para consulta as três novas súmulas de números 503, 504 e 505. 738. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuNo AREsp 1. Referência: CC/2002, art. ” Súmula n. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. Grounds of Motion. (Tese julgada sob o rito do art. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. SÚMULAS N. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,INFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. A consulta pode ser feita através da página Súmulas Anotadas, no site do Tribunal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 627. 474/1968. 34 Art. Súmula 559. 5º da Lei n. ). 6 Art. Súmulas. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é. 47 Art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 )Súmula 299, STJ, Súmulas 233 e 247, STJ. RSSTJ 43/555. Depois de tudo o que foi explicado, veja agora se ficou mais clara a redação do enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória Reafirmação do entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ no EREsp 1. PT. . Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. Temos, na origem, ação cautelar com pedido de liminar para queconcordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente1 súmula encontrada com: (480). Súmula. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 063. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 1. Data de Publicação - DJe 25-2-2009. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 501. Tese Firmada. ). Estude com o Quizlet e memorize cartões que contém termos como É possível a oposição de exceções pessoais à empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite?, É necessária prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos?, Qual o prazo para o ajuizamento de Ação Monitória de. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. 555/SP, nos seguintes termos:" (. A Corte Especial, na sessão de 01/07/2016, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 418 do STJ. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. O art. ÚLTIMA EDIÇÃO. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. Tese Firmada. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. A sessão foi realizada no dia 24 de fevereiro último. Decido. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 700. 1. 144 do CPC. . Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão STJ - Súmula | Enunciado – 503. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. ). 6º da Lei n. O Tema 505/STJ foi alterado (Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL); os Temas 504 e 878/STJ permanecem válidos. NUM,EMEN,INDE. 738. É o relatório. 718/98"; e b) "a própria. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA N. os 35 anos da Carta de 1988. STJ disponibiliza as três novas Súmulas 503, 504 e 505 aprovados pelo Tribunal. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 11. 063. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 5 – A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. REsp 1367362/DF, Rel. 211-SP (DJSúmula 656. Segundo a página do STJ, serviram de fundamento para a nova súmula os precedentes. 68-stj. 525. Aprovadas pela 2ª Seção em dezembro de. 75 Art. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento. 1 CURSO MEGE Site: E-mail: atendimento@mege. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 503. STJ 3ª Turma. 1. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (604). Notas encontradas: 1. ApresentadosConsoante já consolidado pelo STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, ao lado da conjunção carnal, inclui "toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 21 (2011) Download do arquivoA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta quarta-feira (15), o julgamento do Recurso Especial 1. Súmula 662. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serãoSTJ - Súmula | Enunciado – 503. 5° da Constituição Federal de 1988. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 543. 3 Art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota. arnaldobruno) e Rafael Maia Teixeira (@prof. Modificação da tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário. 0. Olá amigos do Dizer o Direito, Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Resumo /Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Tema 654 Súmulas. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. SÚMULA 250. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula n. Tese Firmada. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Comece já . 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. num. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Questão submetida a julgamento. 842-SP (2ª S, 28. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. Com esse entendimento, aplicou o enunciado da Súmula 54 do STJ, que estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. INFORMATIVO Comentado 735 STJ (completo e resumido) sábado, 23 de julho de 2022. Recurso especial não conhecido. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Impõe-se a improcedência da ação monitória, se não há nos autos qualquer contrato ou documento que possa inferir a responsabilidade da ré quanto. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. MLS #946935. Súmula 529. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Ajuizamento da ação em face do emitente. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 718/2008 ter fixado 4 (quatro) módulos fiscais como limite para o. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa.